Termos de Uso

Última atualização: 1 de Julho de 2026

Seja bem-vindo ao JurisIntelligence. Ao acessar e utilizar nossos serviços de assessoria e elaboração de peças processuais, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes Termos de Uso.

1. Escopo dos Serviços

A JuriLaw atua exclusivamente como prestadora de serviços de apoio técnico, assessoria e consultoria jurídica operacional de backoffice para advogados e escritórios de advocacia devidamente inscritos na OAB. Não prestamos serviços diretamente ao consumidor final/cliente do contratante.

2. Regra Estrita de Prazos (SLA)

• O prazo para a entrega da minuta inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento.
• A aceitação de qualquer demanda fica estritamente condicionada à análise do prazo restante para o protocolo fatal.
• Não são aceitos casos cujo prazo fatal para protocolo seja inferior a 48 horas contadas do momento da aprovação do pedido, resguardando o tempo necessário para análise de alta complexidade jurídica.

3. Responsabilidade Técnica

A assinatura digital, o protocolo institucional, o mérito técnico e a responsabilidade final perante o Poder Judiciário e o cliente final permanecem integralmente sob a responsabilidade do advogado contratante.

4. Confidencialidade

Comprometemo-nos a manter total sigilo sobre quaisquer fatos, documentos ou dados compartilhados para a execução das peças jurídicas, sob as penas da lei e em conformidade com o segredo profissional.

← Voltar para a Página Principal